Os Mauro Martins Diaries



Lembra este ministro Aldir Passarinho Júnior que há outros arestos do STJ pelo sentido do que “somente quando já possua recebido as chaves e passado a deter Assim sendo a disponibilidade da posse, do uso e do gozo da coisa, é de que se reconhece legitimidade passava ao promitente comprador por unidade autônoma quanto às obrigações respeitantes aos encargos condominiais, ainda qual não tenha havido o registro do contrato de promessa por compra e venda” (Resp. 212.799/SP).

5. Executar as obras e instalar os equipamentos sob a orientaçãeste do consultor e de 1 engenheiro civil

3. A transferência do direito do construir conjuga-se bastante natural com o instrumento de que prevê a transformaçãeste por áreas por invasãeste ou favelas em condomínios especiais (arts.

Toda obra deve ser aprovada em assembleia, a não ser que mesmo que necessária à habitabilidade do condomínio, e do baixo custo.

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- Saiba como resulta: 1 profissional da prefeitura vai até o local de modo a avaliar. A solicitaçãeste é encaminhada para o setor responsável através execução da obra. Nãeste há um prazo mínimo ou máximo: tudo depende da demanda do setor.

A propósito, vale lembrar também o disposto pelo art. 1.307 do Palavra Civil, segundo o qual se este mandatário agir em seu próprio nome ficará diretamente obrigado, como se seu fosse este Empreendimento, para com a pessoa utilizando quem contratou.

4. Nos parágrafos do art. 5o este Estatuto da Cidade mostra de que nossos legisladores perderam completamente o Porreiro senso. Este diploma legal permite qual a legislação municipal utilize a progressão geométrica, durante cinco anos, como forma por obrigar este proprietário a fazer pelo imóvel 1 empreendimento de que, na cabeça Destes navegue aqui vereadores, é o mais adequado à área.

2. Se a escritura ou este compromisso por compra e venda foram ou não registrados na circunscriçãeste imobiliária competente.

• É importante contratar 1 profissional independente (uma empresa de consultoria, por exemplo), para avaliar este progresso da obra e executar ESTES negócios té especialmentecnicos. Deixar essa tarefa a cargo dos condôminos nunca a todos os momentos dar certo, seja por carência por experiência, mesmo que por carência do tempo.

Pode este síndico nãeste ser condônimo? E Têm a possibilidade de não ser brasileiro? É possível estabelecer restrições na convençãeste?

- O qual executar: caso o problema seja a utilizaçãeste do drogas, acione a polícia pelo 190. Se você desconfiar de que traficantes estãeste agindo no local, o ideal é executar uma denúncia de modo a este 181, telefone do Narcodenúncia.

A proceder do cobrança foi movida contra a construtora e incorporadora do edifício, de que contestou sob a alegação de que vendera a unidade mediante contrato particular de promessa do adquire e venda. Julgada parcialmente procedente a ação, a Quarta Câmara Cível do Tribunal por Justiça de Santa Catarina negou provimento à apelaçãeste da ré, de cujo acórdãeste se extrai o seguinte parágrafo: “O dever por pagar as cotas condominiais é obrigação real, intimamente ligada à habilidade de proprietário.

l. Em princípio, a inexistência do registro do título aquisitivo da unidade residencial nãeste afasta a responsabilidade do moderno adquirente pelo pagamento DE cotas condominiais relativamente ao período posterior à compra, sendo indevida a cobrança feita ao antigo condômino.

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